Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Infoglobo e jornalista condenadas a indenizar ex-governador Anthony Garotinho

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Babá agressora é condenada por crime de tortura

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Delação premiada está sendo vendida, diz ministro da Justiça

Justiça deixa Cesar Borges inelegível até 2007

Aprovado pela CCJ fim do dízimo para partidos

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

Projeto que pune divulgação de grampos vai ao Congresso em agosto

O papel do governo na disputa entre a Brasil Telecom e a Telecom Italia é apenas apurar quem cometeu o crime de espionagem, disse hoje o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, em entrevista ao "Bom dia Brasil".

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva.

O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido.

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Apontamentos Inaugurais

Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina