DF terá de indenizar casal em 80 mil por perseguição policial que resultou em morte

O casal ainda receberá pensão até 2044, data em que a vítima completaria 65 anos.

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

OAB-RJ quer polícia móvel para evitar mortes como do guitarrista

Indenização para advogado que foi preso e espancado pela Brigada

Brasileiro pode ser condenado a 256 anos de prisão por pedofilia online, diz MPF

Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos

O presente artigo aborda os princípios aplicados no direito contratual brasileiro, a destacar os limites entre a liberdade de contratar e a função social dos contratos. Isso porque se faz necessário estabelecer os limites entre esses princípios, sobretudo, após o advento da Lei de Liberdade Econômica. O objetivo do trabalho, portanto, é analisar as questões acerca do direito contratual brasileiro, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social e Lei de Liberdade Econômica. Ademais, o trabalho tem como base a pesquisa básica/teórica, a partir da análise das doutrinas dos principais autores contratualistas brasileiros, bem como pesquisa de artigos e jurisprdência dominante nos Tribunais Pátrios. Constata-se que o direito contratual brasileiro sofreu transformações relativas à evolução dos  seus institutos jurídicos, sendo assim, os seus princípios não devem ser analisados de forma isolada, mas sim em conjunto, de modo que o contrato possa desenvolver suas funções em um meio econômico e social diverso.

Questões de Direito Processual Civil sobre Antecipação de Tutela e Cautelares. Teoria geral e aplicações controvertidas.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Proprietário tem imóvel penhorado, contesta e é condenado a pagar honorários advocatícios

A decisão reconheceu a procedência dos embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão. A embargante foi condenada a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa

Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita

A decisão fixou R$ 8 mil por danos morais, bem como o ressarcimento do valor retido.

Turma determina desbloqueio de jogador online banido arbitrariamente

O mérito da ação originária ainda será julgado pela 1ª instância.

Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente

O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 23.796,55.

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio. Alegado Cerceamento de Defesa

Processual Penal.

Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

O médico foi preso em flagrante.

Mantida decisão que condena HSBC a pagar R$ 13,2 mil para aposentado vítima de fraude

5ª Câmara Cível manteve indenização de R$ 13,2 mil para o aposentado

Procuradores asseguram competência da Funai para decidir sobre medidas protetivas de indígenas no Amazonas

A atuação neste sentido reverteu decisões da Justiça Federal que impuseram à Fundação Nacional do Índio (Funai) a realização de ações e obras incompatíveis com a promoção da política indigenista promovida pela autarquia

MP investiga regalias concedidas a réus do mensalão

De acordo com MP, se for impossível corrigir irregularidades, deve ser encaminhado pedido para que condenados sejam transferidos para presídios federais

Defensoria pede indenização por prisão além da pena

Erro de cálculo da Justiça fez com que condenado ficasse preso 1 mês e 8 dias a mais do que sua pena previa