IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Lei de drogas é 'fator chave' para aumento da população carcerária no Brasil, diz ONG

Condições desumanas nas cadeias são destaque em relatório anual da Human Rights Watch sobre

Audiência de custódia é esforço contra violação de direitos humanos, diz Organização Não-Governamental

, incentivadas pelo CNJ, um esforço do Brasil para combater violações de direitos humanos, de acordo com o relatório anual da entidade

Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias

Para o relator do recurso, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual

Barbosa pede que Câmara aumente salários de ministros do STF para R$ 30.658

Se aprovada, a medida impactará em pouco mais de R$ 598 mil no orçamento anual do Supremo, e em

Há apenas 15 ginecologistas para 35 mil presas no país

Se fosse cumprida a recomendação do Ministério da Saúde, que prevê uma consulta anual por mulheres

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as

Justiça reconhece direito de condutor se submeter à renovação de CNH

O Detran de Alagoas havia exigido o pagamento de licença anual de um veículo que foi de propriedade

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

Segundo o TRT, o Judiciário pode estabelecer o índice de revisão geral anual da remuneração dos

Estudo mostra redução no ritmo de crescimento do número de adolescentes em medidas socioeducativas

redução no ritmo de crescimento anual do número de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória.

Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

Diário da Justiça publica acórdãos sobre dissídio dos bancários

), um prazo de dez dias úteis para efetuar o pagamento de um abono salarial no valor de R$ 1.000,00 a seus empregados.

Como a instabilidade financeira das operadoras impacta diretamente no preço dos benefícios

uma prioridade para o brasileiro, mas com o aumento do endividamento, um reajuste anual acima da

Devedora, que tem a Marinha como fonte pagadora, tem salário penhorado para quitar dívida com Fundo de Investimento

possui renda anual de quase R$ 172 mil, ou seja, mais de R$ 14 mil por mês. Isto é, fica claro que há

DECRETO Nº 9.220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual

Aumenta gastos com Segurança Pública

acordo com dados do relatório anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 61 bilhões de

JT defere a viúvas de empregados da Vale reajuste de 37,28% na suplementação de pensão por morte

diferenças devidas em decorrência do reajuste do abono de complementação da pensão por morte, no percentual de 37,286%, a partir de setembro de 1991.

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente