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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 17:15
União deverá licitar transporte interestadual em seis meses
Ação foi proposta pelo MPF para defender o direito dos consumidores e garantir melhoria no transporte público
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:52
Negada liminar para empresa que operava linha interestadual sem licitação pública
Peluso ressalta que, no caso da suspensão de tutela, o STF não analisou o mérito da causa e decidiu-se pela manutenção com base no prejuízo que a interrupção dos serviços causaria às comunidades atendidas pela linha interestadual
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:38
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 12:10
Segunda Seção vai julgar ação de consumidor contra concessionário de serviço público
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:30
Liminar da Justiça Federal impede que manifestação de caminhoneiros feche estradas
O Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) está proibido de praticar qualquer ato de turbação ou ocupação clandestina e violenta à posse das rodovias federais
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 10:08
Empresa de transporte rodoviário deverá indenizar idosa impedida de embarcar com animal de estimação
A sentença fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 17:05
Empresa de ônibus não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp, decide Tribunal
Prática configura concorrência desleal.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 19:00
MPF/SP determina instalação de itens de segurança em passagens de nível na região de Jales
Cancelas, muros, alambrados, semáforos e redutores de velocidade devem ser instalados em Jales, Fernandópolis, Meridiano, Santa Salete, Três Fronteiras e Urânia
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 16:18
TCU aprova, com ressalvas, contas do último ano do governo Lula
Parecer do TCU vê investimentos superestimados em 3 áreas do PAC. Investimentos em transporte, habitação e logística são alvos de ressalvas
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 18:52
Justiça acolhe pedido da AGU e suspende decisão que determinou construção de trevos na BR 153 em São Paulo
A AGU defendeu que a construção de dois trevos não estava prevista no projeto inicial.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 14:39
Juiz nega reintegração a concessionária de ferrovia na comarca de Joaçaba
O juiz Fernando Cordioli Garcia, lotado na Comarca de Joaçaba, indeferiu de plano petição inicial apresentada pela América Latina Logística Malha Sul S/A (ALL) ? concessionária, em território catarinense, de trechos da malha ferroviária anteriormente pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ?, que buscava reintegração de posse de área próxima aos trilhos, invadida por vizinhos.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 14:01
Ônibus pirata apreendido só pode ser liberado após ressarcimento a passageiros prejudicados
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Tocantins, manteve, na Justiça, a legitimidade da apreensão de um ônibus que fazia transporte pirata de passageiros, até que o dono do veículo efetue o pagamento das despesas de transbordo aos usuários do serviço, ou seja, o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros para chegar ao seu destino.
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Legislação » Resoluções Publicado em 31 de Julho de 2006 - 01:00
Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006
Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 15:29
Ministro reconsidera decisão que havia suspendido multas sobre tabelamento de fretes
A reconsideração atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que alega que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados pelo próximo governo.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 14:43
Parada de trem não pode obstruir passagem da população
Empresa foi condenada por parar trens em lugar inadequado, considerando que a concessionária do serviço ferroviário responde objetivamente perante terceiros pelos riscos e danos decorrentes da prestação do serviço público explorado
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 20:00
MPF/RJ consegue suspensão de pedágio na BR-101 para veículos de Casimiro de Abreu
Autopista também deve devolver o valor arrecadado com as cobranças para veículos locais desde 25 de março de 2009
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 17:29
MP do local onde é tomado o depoimento é que deve ser intimado pessoalmente
Para ministro, a existência dos dois juízos caracterizaria limites de competência territorial, ?havendo uma Procuradoria localizada no juízo deprecado, esta deveria ter sido intimada para a oitiva realizada?
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:30
Advocacia-Geral da União apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas
O objetivo do evento foi esclarecer as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas.