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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 395 vezes
Medida cautelar - Liminar deferida - Reconhecida a excepcionalidade que autoriza o processamento da cautelar, antes do correspectivo juízo de admissibilidade
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 8.972 - RJ (2004/0134705-7) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: WAGNO J. FERRAZ GUERRA AGRAVADO: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTROS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA - RECONHECIDA A EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA O PROCESSAMENTO DA CAUTELAR, ANTES DO CORRESPECTIVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ...
