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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:57
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Regra fere princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 10:47
Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE
Norma fere pacto federativo
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 10:30
Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas
Proibição fere direitos de gestantes.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 11:02
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 12:30
Honorário excessivo fere ética da advocacia
Ninguém pode interferir no contrato de honorários firmado livremente entre cliente e advogado, entretanto, quando o acordo afronta o princípio da moderação, justifica-se a excepcional intervenção do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 10:15
Para procurador, exame da OAB fere Constituição
Procurador encaminhou parecer ao STF concluindo que a exigência do exame é inconstitucional
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 12:24
Pensão de mercê fere princípios constitucionais
Por ofender os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, o pagamento da chamada pensão de mercê a pessoas pré-determinadas, ainda que previsto em lei municipal, deve ser interrompido.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 17:30
Plantão apenas para juiz substituto fere isonomia
Tribunais não podem estabelecer diferenciação entre juízes titulares e substitutos
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 15:33
Para jurista, chip em carro fere Constituição
Chip em carro
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:17
Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional
Norma de Sorocaba fere separação dos poderes.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2022 - 16:53
Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE
Legislação fere princípio da separação dos Poderes.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 12:53
Tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 12:15
PGR: atualização do FGTS pela TR não fere Constituição
ADIn questiona no Supremo o uso da TR sob o argumento de que ela não reflete o processo inflacionário
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 09:32
Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical
A relatora destacou que o artigo 571 da CLT reconhece a possibilidade de dissociação da categoria profissional, por meio da constituição de sindicato específico, ficando resguardado o direito de impugnação pelos interessados
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2007 - 10:07
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2004 - 07:02
TST afasta efeito de portaria que fere princípio da razoabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado do Basa que contesta a interpretação dada pelo TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) à Portaria da Capaf.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 15:45
Desaposentação não é juridicamente aceitável e fere princípio da isonomia
Aposentadoria, por ter caráter alimentar, é irrenunciável e lembrou que a desaposentação gera ônus para o INSS, repercutindo no sistema previdenciário do país, "uma vez que o mesmo período e salários-de-contribuição seriam somados duas vezes, com o objetivo de majorar a renda mensal da nova aposentadoria, o que repercute diretamente no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 11:30
Trava bancária é abusiva e fere função social de empresa
Juíza entendeu que, além de abusiva, a cláusula impõe prestação desproporcional à empresa cliente, por ferir o princípio da função social e da preservação da empresa
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:45
Cláusula normativa abusiva fere senso de liberdade associativa
Sustentando devidas diferenças de contribuições sindicais e assistenciais, um sindicato entrou com recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Junho de 2023 - 16:25
Silêncio que fere: Assédio moral nas relações trabalhistas
Por Frederico Barbosa.