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Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Julho de 2005 - 01:00
Lei de Consórcios Públicos: comentários ao art. 6º (II).
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 12:48
O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA
Em decorrência do sistema jurisdicional unificado, consagrado pelo Texto Constitucional, o qual atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida modalidade de sistema estabelece que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, estão sujeitos à apreciação e a decisão da Justiça comum, ou seja, aquela constituída por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Insta anotar que, em sede de sistema da unidade da jurisdição – una lex una jurisdictio -, somente os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter de definitividade. Com efeito, cuida reconhecer que as demandas envolvendo a Administração Pública, como parte interessada nas demandas, reclama uma mudança de ótica, com o escopo de manter harmonia com a tábua principiológica peculiar, sobretudo em prol de assegurar a isonomia da população jurisdicionada, com o fito de preservar corolários proeminentes, quais sejam: segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé, sem olvidar da promoção do preceito processual maior, o devido processo legal. Há que se reconhecer que os princípios são mandatos de otimização, cujo aspecto caracterizador repousa no sedimento que permite o cumprimento em diferente grau e que a proporção devida de seu cumprimento não apenas reclama as possibilidades reais, mas também as jurídicas. Nesta esteira, o presente se debruça sobre uma análise, à luz da tábua axiológica da jurisdição administrativa, observando estabelecer breves linhas a mazelas corriqueiras e que reclamam uma abordagem concatenada com a promoção do administrado
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Perguntas e Respostas » Comercial Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
Questões de Direito Comercial
Questões de Direito Comercial, sobre Teoria Geral do Direito Empresarial, selecionados por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 16:41
Reflexões sobre o Dia Internacional da Mulher: Desafios e Avanços no Brasil
Por Raquel Gallinati
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 12:13
A evolução do trabalho versus a engessada legislação brasileira
Por André Almeida.
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Abril de 2023 - 11:01
Benefício para clínicas médicas ainda gera insegurança
As clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ e da CSLL. Porém, entendimentos divergentes entre Receita, CARF e Justiça ainda afastam contribuintes do benefício.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 16:41
Juízes de São Paulo acolhem pedido de arresto na tentativa de frear golpe recorrente
O pedido foi feito por uma Instituição Financeira que, vítima de um golpe, busca ressarcimento de valores creditados em conta de outrem.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Abril de 2023 - 13:30
Como a assessoria jurídica ajuda sua startup
Brasil apresenta cenário econômico instável, complexidade legislativa e pesada carga tributária e regulatória, especialmente para empresas que apostam num modelo disruptivo.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2015 - 10:39
OAB é contra a redução da maioridade penal
Na visão da Ordem esta é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 13:45
Projeto aumenta limite de pontos para que CNH de taxista seja suspensa
Em razão do exercício da profissão, o taxista está mais sujeito a multas
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 13:45
Lei 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Lei cria duas categorias de agências
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 16:45
ADI sobre gestão coletiva de direitos autorais terá rito abreviado
Na ação, são questionados dispositivos alterados e acrescentados e que dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização das associações
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 12:45
CCJ derruba proposta que obrigaria divulgação de doadores
De autoria do senador Pedro Taques o PLS foi rejeitado em uma votação apertada, por 10 votos a nove
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 11:00
Propostas feitas por magistrados de todo o País deverão subsidiar plano nacional
Programa foi lançado nas cinco regiões do Brasil, em reuniões das quais participaram magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Maio de 2013 - 10:40
Habeas corpus. Acidente de trânsito.
Homicídio doloso. Prisão preventiva em nome da garantia da ordem pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:55
Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.
Fase de conhecimento.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 16:10
Vídeo: Resolução do STJ estabelece tempo de guarda e destino de processos concluídos
A medida ajudará o meio ambiente e as famílias carente, uma vez que o material será reciclado e o dinheiro arrecadado doado a entidades
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 18:30
TJ reforma decisão de 1.º grau que, aplicando o "princípio da adequação social", absolveu acusado de violação de direito autoral
A sentença de absolvição foi reformada, condenando o acusado à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias multa por violação de direito autoral
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:00
Afastado escrivão de 70 anos que tentou evitar aposentadoria
O servidor público tentou evitar, sem sucesso, a aposentadoria compulsória por meios administrativos e judiciais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Março de 2012 - 14:45
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Máquina de braile. Educação.
Direito constitucionalmente consagrado. Menor deficiente visual. Requisitos legais. Presença.
