Agravo de instrumento. Medida protetiva. Máquina de braile. Educação.

Direito constitucionalmente consagrado. Menor deficiente visual. Requisitos legais. Presença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - MÁQUINA DE BRAILE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO - MENOR DEFICIENTE VISUAL - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - A educação é constitucionalmente consagrada como um direito social indisponível, tendo por objetivo criar condições para que a pessoa se desenvolva e adquira o mínimo necessário para viver em sociedade, sendo direito de todos e dever do Estado fornecê-la. - Comprovada a deficiência visual da menor interessada e a ...

Palavras-chave: Criança; Máquina; Braile; Educação