Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de skate. Ausência de culpa.

Auxílio-refeição hora extra. Sentença exeqüenda. Instrumento coletivo. Portaria.

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STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Caso Richthofen: julgamento do pedido de liberdade dos irmãos Cravinhos está empatado

Nilson Naves abre hoje (3) o 4º Congresso Brasileiro de Administração da Justiça

Confira a programação completa do 4º Congresso Brasileiro sobre Administração da Justiça.

Consumidor. Ação civil pública. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas.

Fundamentou sua pretensão no Código Civil em vigor, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 2.181/1997 e nas Portarias nos 03/1999/SDE/MJ e 03/2001/SDE/MJ, ambas expedidas pela Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Cancelamento de prova de concurso não gera dano moral

O pedido inaugural foi julgado improcedente.

Estelionatos. Ausência de prova do dolo.

Absolvição mantida.

Embargos infringentes. Estupro contra menor de 14 anos.

Causa de aumento. Réu companheiro da avó da vítima.

Furto simples e tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Decisão absolutória.

Inviabilidade. Tentativa de furto em estabelecimento comercial monitorado por vigilância eletrônica.

Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Crime omissivo próprio e mera conduta.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado José Carlos das sanções do art. 168-A do Código Penal.

Acidente do trabalho. Danos morais. Ação ajuizada na justiça comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Acidente de trabalho. Danos morais. Ação ajuizada na justiça comum antes do advento da emenda constitucional 45/2004.

Cobertura do seguro de vida é devida somente até o último dia de trabalho efetivo (Sentença reformada pelo TRT4ªR.)

Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta, conforme a resposta das fls. 74/86, argüindo, em preliminar, a inépcia do pedido de pagamento de cestas básicas.

Recurso de revista. Ministério público do trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos.

Regime compensatório de horário. Descaracterização.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.