Acidente do trabalho. Danos morais. Ação ajuizada na justiça comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Acidente de trabalho. Danos morais. Ação ajuizada na justiça comum antes do advento da emenda constitucional 45/2004.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 679/2005-262-02-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMHSP/arcs/rs AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CCB/2002. Provável ofensa ao artigo 2.028 do atual Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do ...

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