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No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo

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Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

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Há dois projetos de lei no Senado que visam regulamentar a profissão de comerciário (o trabalhador

Revisional bancária sob uma nova ótica

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. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e