Decreto Legislativo nº 900, de 2009

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 2009 Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre. Congresso Nacional decreta: Art. 1º É convocado, com fundamento no inciso ...

Palavras-chave: