Há dois projetos de lei no Senado que visam regulamentar a profissão de comerciário (o trabalhador que atua no comércio): o PLS 115/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PLS 152/07, do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Apesar do apoio de representantes dos empregados, essas propostas são alvo de críticas dos representantes do setor empresarial, conforme se viu na audiência pública realizada nesta terça (18) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Entre os itens criticados estão a criação de um piso salarial vinculado ao salário mínimo, a restrição da jornada de trabalho e a proibição de trabalho aos domingos. Relatora de ambas as propostas, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) defende uma solução de consenso. Por isso, ela anunciou que a CAS, da qual é presidente, realizará uma nova audiência pública, desta vez com a presença simultânea de representantes dos empresários e dos trabalhadores. Na audiência desta terça-feira, foram ouvidos apenas os empresários. A comissão já realizou audiência com os trabalhadores.

Os empresários que participaram da audiência, Laércio José de Oliveira e Sussumu Honda, ressaltaram que não são contra a regulamentação, mas afirmaram que "é preciso debater melhor os projetos". Laércio é um dos diretores da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e também é presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac). Já Sussumu é presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

O PLS 115/07, de Paim, prevê a criação de um piso salarial nacional para os comerciários que corresponda a três vezes o valor do salário mínimo. Mas, para Laércio, a instituição de um piso vinculado ao salário mínimo seria uma medida inconstitucional, além de não considerar as diferenças regionais.

- Cada região tem um potencial de vendas diferente. Um piso nacional aumentaria os custos nos locais em que as vendas são menores - argumentou ele, acrescentando que "as convenções coletivas são um instrumento mais adequado para tratar do assunto, pois respeitam as diversidades regionais".

A posição do diretor da CNC foi reiterada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que foi quem solicitou a reunião desta terça. Adelmir defendeu alterações nos projetos, "para que se reconheça o trabalho dos comerciários, mas também se excluam itens que podem causar problemas, inclusive constitucionais".

Período de trabalho

Laércio de Oliveira também criticou os itens que prevêem a restrição da jornada de trabalho e a proibição de trabalho aos domingos. Tanto o projeto de Paim como o de Simon restringem a jornada a, respectivamente, seis e sete horas diárias.

- Os efeitos negativos para o comércio podem ser devastadores. Em vez disso, é preciso incentivar o setor para que haja emprego e renda - declarou.

Ao se referir à proibição de trabalho aos domingos, Sussumu Honda, presidente da Abras, disse que "não é possível parar, por exemplo, postos de gasolina, farmácias e os 'feirões' de carros nos finais de semana". Segundo ele, o "fechamento" aos domingos provocaria uma perda imediata de 200 mil empregos somente no setor de supermercados.

- Em vez de criar empregos, o resultado seria a perda de empregos - avaliou.

Sussumu defendeu a necessidade de mais discussões, argumentando que as atividades dos comerciários são muito abrangentes, envolvendo, por exemplo, uma infinidade de pequenos supermercados - no caso do setor em que ele atua - "e inclusive atacadistas que dão suporte ao ramo varejista", além de diferenças de trabalho em pequenas e grandes cidades.

- Há locais que não abrem no domingo, nas pequenas cidades, mas também há grandes cidades, como São Paulo, que têm um comércio vinculado ao turismo - frisou.

Contrapondo-se a essa opinião, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) declarou que "se criou, infelizmente, uma idéia de que o trabalho é ininterrupto". Ele lembrou que há locais na Europa onde o comércio fecha na hora do almoço, "mesmo que o lugar seja turístico". O senador reconheceu que, em alguns casos, as atividades devem se estender por domingos e feriados, mas propôs que se examinem quais delas se inserem nessa categoria, enquanto as outras devem se submeter à jornada prevista.

Diálogo

Apesar de não concordar com todas as críticas dos empresários (sobre a jornada de trabalho, por exemplo, ele afirmou que "isso é um processo irreversível e mundial, no qual as novas tecnologias têm de cumprir sua função social"), Paim ressaltou que está aberto ao diálogo.

- O meu projeto e o de Simon não são intocáveis. Queremos a regulamentação e, para isso, temos de olhar para os trabalhadores e para os empregadores - disse ele.

Mais de 10 milhões de comerciários aguardam regulamentação, diz líder sindical Ricardo