Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

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União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado

OAB pode propor Adin contra proibição de crítica a candidatos pela internet

A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da

Decreto nº 6.828, de 27 de Abril de 2009

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto 2002

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Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo

● Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145

Liminar determina reajuste de subsídio a magistrados sem o aval das assembleias legislativas

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É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Marco Civil da Internet

O projeto de lei 2126/2011 foi encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo Federal

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

que foram redistribuídos a partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super-Receita.

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

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A Comissão de Turismo e Desporto aprovou o Projeto de Lei 3059/08, do deputado Carlos Eduardo

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

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Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

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Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Proposta de uma nova renegociação das dívidas do FIES é "promissora" e dá fôlego às universidades particulares

foi incluso em projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5).

Fair Play Financeiro pode chegar com as ligas e impor consequências aos clubes mesmo sem chancela da CBF

Nova Lei Geral do Esporte traz obrigatoriedade às entidades de administração do esporte, a fim de

Legislação esportiva não prevê compensação ao clube em justa causa de jogador

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Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008

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