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Fonte: Allane Fellyne Lima Costa

Marco Civil da Internet

O projeto de lei 2126/2011 foi encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo Federal ,em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

O projeto de lei 2126/ 2011 foi encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo Federal, em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Como se vê, a regulamentação do uso da Internet no Brasil já é uma questão de Soberania Nacional, visto que o Brasil foi vítima da espionagem realizada pelo governo dos Estados Unidos, o que fez com que o aludido projeto de Lei "adormecido" na Câmara dos ...

Palavras-chave: marco civil direitos e deveres