Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

STJ definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida

Colóquio de Direito Constitucional do IAB terá como tema os 60 anos do golpe civil-militar

O webinar será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube

Conheça as medidas do Pacote Anticorrupção

A presidenta Dilma Roussef lançou oficialmente, hoje (18), o Pacote Anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional

Reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

Reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional

Formação de quadrilha ou bando. Art. 288 do CP não configuração. Arts. 29 § 1º, III, 31 e 32 da Lei nº 9.605/98. Crimes contra a fauna silvestre.

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a

Projeto de Lei das “Fake News”: uma fraude legislativa

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A terceirização e sua regulamentação. Efeitos restritivos. Projetos de lei

Liberdade sindical

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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

, não há lei que autorize expressamente a entidade a exercer essa função sancionatória; apenas há

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

Congresso Nacional e convertidas em lei para que tenham sua eficácia garantida

Mês da Mulher AASP debate sobre ações de enfrentamento da violência contra a mulher

que será os" Comentários à Lei nº 14316/2022" que tem como objetivo destinar recursos do Fundo

Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra decisão da 2ª Turma

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da

Corte secreta diz não poder fiscalizar segurança

violações à lei de espionagem pelo governo americano. A corte diz não ter condições nem para saber