Captação ilícita de sufrágio. AIJE. Interesse de agir. Perda. Edificação irregular. artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade.

Acidente de trabalho. Responsabilidade civil.

Culpa. Quantun indenizatório. Indenização por danos materiais.

Recurso de revista. Distinção de índices.

Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual.

Alcoa pede ao Supremo suspensão de cobrança do PIS e da Cofins

Agravo. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência das procurações das 2ª e 3ª agravadas.

Hipótese de responsabilidade solidária. Necessidade de juntada. Não provimento.

Recurso de embargos interposto depois da edição da lei nº 11.496/2007.

pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969.

Habeas corpus. Crime previsto no artigo 95, alínea "d" da Lei 8.212/91. Parcelamento do débito. Extinção de punibilidade.

Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.

Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta

A proibição alcança obras audiovisuais, filmes e séries de alcance local, regional ou nacional.

Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos

Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional

Decreto nº 6.047, de 22/02/07

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos.

Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Telefone celular. Horas de sobreaviso. Configuração.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126 do TST. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto transcrito no Recurso de Embargos.

Vínculo empregatício. Desprovimento.