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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 10:21
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 17:30
JT condena Casa Bahia a indenizar empregado sujeito a humilhações para cumprir metas
Vendedor deverá ser indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido tratado de forma discriminatória e vexatória ao ter sua personalidade agredida
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
IPI. Creditamento. Produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero.
O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero é matéria constitucional. Precedentes.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 14:03
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Tributário. Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a multa moratória quando não ocorrer, a contento, o pagamento da obrigação tributária.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:28
Estivador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas mantém recebimento de indenização
Para a 2ª Turma, a conduta está em descompasso com a dignidade da pessoa humana.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Junho de 2021 - 13:30
O sujeito faleceu me devendo. E agora? Quem vai pagar as dívidas do morto?
Não é incomum o falecido deixar além de bens, DÍVIDAS… o inventário se presta para resolver todas essas questões.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 14:15
Promoção de rinha de aves é crime ambiental sujeito a reparação de danos
De acordo com a decisão, ficaram comprovados os maus tratos com animais, desde o transporte em malas, sem ventilação, até o fomento de rinhas entre as aves, causando suas mortes
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.
Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 10:13
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2005 - 09:51
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2022 - 11:30
Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Junho de 2017 - 11:37
Ação de cobrança de Contribuição Sindical Rural. Notificação pessoal do sujeito passivo
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 15:05
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
O Tribunal decidiu que o Sisbacen tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 17:35
TST determina indenização a agente penitenciário sujeito a doenças e sem proteção
O empregado disse que realizava trocas de toalhas e lençóis entre uma e outra visita íntima dos presos, que muitas vezes encontravam-se sujos de sangue e secreções
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 10:20
Maquinista sujeito a regime de monocondução e sistema homem-morto será indenizado por danos morais
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o maquinista que não tinha tempo suficiente para fazer suas necessidades fisiológicas e nem se alimentar de forma digna
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:33
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Falta de pagamento antecipado. Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 20:36
Condenado sujeito a suspensão condicional da pena pode matricular-se em Universidade Pública
O juiz da 3ª Vara Federal, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu pedido de liminar que determina a matrícula de candidato aprovado no vestibular da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento.
Trata-se de remessa oficial e de apelações cíveis, interpostas pela MABIN MODAS LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de sentença prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal nº. 96.0024790-0 (execução fiscal nº. 94.0018360-7).