O Servidor Público e o Direito de Greve

O presente trabalho tem por propósito apresentar algumas breves ideias a respeito do direito de greve do servidor público no seara do Direito Administrativo. Neste ínterim, o texto é articulado como se segue: num primeiro momento, apresentam-se as ideias concernentes à caracterização do servidor público como agente público; em segundo lugar, indica-se a previsão constitucional do direito de greve do servidor público, bem como uma breve determinação do que é a greve; finalmente, indica-se a decisão do STF diante de mandato de injunção impetrado em face da inércia do Poder Legislativo.

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Pagamento de despesas da empresa com cheques do empregado. Promessa de provisão de fundos não cumprida. Inserção do nome do trabalhador em órgãos de controle financeiro.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Comentários ao Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda

Considerações da colunista Gisele Leite.

Feriado municipal do dia da consciência negra. Constitucionalidade.

Não fere diretamente a Constituição Federal e em virtude da impossibilidade de afastamento do caráter religioso atribuído a esta data.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que impõe a obrigação da negociação prévia antes do ingresso ao poder judiciário.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.

TST garante trânsito de pessoas em agências do Bradesco

O Brasil conta com quase 20 mil agências bancárias, e a greve já paralisou os trabalhos em mais de 7 mil delas.

Contratante deve cumprir sua obrigação para exigir do outro

Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção iuris tantum, devendo ser afastada sempre que se verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego

Se não estiver de folga no Carnaval, cuidado com as postagens nas redes sociais

"Se o empregado estiver afastado do trabalho e for flagrado nas redes sociais curtindo o Carnaval, poderá sofrer sanções", alerta advogado

Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva, diz TRT-23

Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte do Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem.

Primeira Turma afasta discriminação por idade em dispensa de diretor do Sesc

A discriminação teria de ser comprovada.

Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional

A decisão é da Terceira Turma.

Acordo coletivo que encerrou atividades da Siemens garante a ex-empregado dispensa sem justa causa

O pedido foi considerado nulo porque o trabalhador atendia às condições previstas no acordo coletivo de encerramento das atividades da empresa.