Ação rescisória. Preliminar de não-conhecimento argüida pelo ministério público. Impossibilidade jurídica.

Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

Pretende a demandante obter, em face da União Federal, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos, anulando-se, por conseguinte, o procedimento administrativo que culminou em sua exclusão do referido programa.

Mandado de injunção. De Hely Lopes Meirelles a José Carlos Barbosa Moreira: uma discussão histórica.

Alexandre Costa de Araujo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante, no Rio de Janeiro.

Prescrição total. Complemento temporário variável de ajuste (CTVA). Integração na remuneração.

O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com fundamento nas Súmulas 126, 221 e 297 do TST (fls. 324-326).

O Ministério Público no Estado Brasileiro - Promotor da paz

Washington Coelho, Bacharelando em Direito na Faculdade São Geraldo. Artigo produzido sob a orientação dos professores Dr. Jair Teixeira dos Reis e Dr. Horts Vilmar Fuchs.

Juiz Federal decide que denunciado tem o direito de ser ouvido antes de recebimento da denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Necessidade de oitiva prévia da parte denunciada.

Alta rotatividade de trabalhadores embasa pagamento de indenização rescisória a empregada que pediu demissão

As partes prestam depoimentos e são ouvidas as testemunhas. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual, com razões finais remissivas. Conciliação rejeitada.

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária.

Sentença Tributária. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

O inequívoco desiderato procrastinatório nos Embargos Declaratórios

Ígor Araújo de Arruda, Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. E-mail: [email protected]

HC. Prova ilícita. Circunstâncias judiciais consideradas indevidamente. Requisito temporal para a progressão de regime prisional quanto aos crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da Lei nº 11.464107.

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Lisiê Ferreira Prestes, Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS. Elaborado em dezembro de 2006

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: [email protected]

Habeas corpus. Inimizade figadal. Exceção de suspeição já julgada procedente. Outros processos do réu tendo como juiz aquele que foi afastado por ser seu inimigo fidagal.

O sistema acusatório.

Reintegração deferida em substituição ao pleito de indenização por danos materiais. Ausência de pedido neste sentido. Julgamento extra petita.

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

O mandato representativo

Adriana Maurano, Procuradora do Município de São Paulo, Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com MBA em Controladoria na Gestão Pública - Fipecafi/USP e mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.