Prescrição total. Complemento temporário variável de ajuste (CTVA). Integração na remuneração.

O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com fundamento nas Súmulas 126, 221 e 297 do TST (fls. 324-326).

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 1251/2007-022-24-41 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/12/2008 ACÓRDÃO 7ª TURMA IGM/ly/rf PRESCRIÇÃO TOTAL - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 297, II, do TST incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de ...

Palavras-chave: