Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária.

Sentença Tributária. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária. Sociedade de economia mista (Dersa) prestadora de serviços públicos remunerados pelos usuários (preço público). Não cabimento da pretendida imunidade tributária. Inteligência do disposto no artigo 150, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Bitributação não configurada. Improcedência da ação. 3ª VARA CÍVEL DE ...

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