Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Taxa de fortalecimento sindical. Exigibilidade. Precedente normativo 119 da SDC do colendo TST.

O inciso XX artigo 5º e inciso V artigo 8º da Constituição Federal asseguram o direito de livre associação e sindicalização.

Agravo em execução. Regime fechado. Aplicação de falta grave. Utilização de aparelho telefônico (celular).

Recurso não provido.

Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta.

Prisão temporária

Juliana Fogaça Pantaleão, advogada, sócia da Pantaleão Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Penal, pela Escola Paulista da Magistratura, e Direito Penal Econômico Internacional, pelo Instituto Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra, com extensão universitária em Direitos Humanos pela FGV/RJ, e mestranda em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.

Crime de sonegação fiscal. Preliminar de supressão de instância não conhecida. Pagamento integral do débito junto à receita federal. Extinção da punibilidade.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido.

Habeas corpus. Carta rogatória. Exequatur. Intimação prévia infrutífera. Posterior intimação pessoal. Supressão do direito de defesa. Inocorrência.

Roubo. Qualificadoras. Prova. Aumento de pena. Incidência. Substituição de pena e sursis. Óbices.

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Apelação crime. Rixa. Art. 137, caput, do CPB. Porte ilegal de arma de fogo.

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.

Decreto nº 6.033, de 01/02/07

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Prisão preventiva. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva. Delitos de natureza grave. Inocorrência.

Concessão de progressão de regime. Pleito ministerial objetivando a cassação da benesse. Alegada ausência de parecer e laudo criminológicos. Desnecessidade.

HC. Tráfico ilícito de drogas (17 gramas de cocaína). Prisão em flagrante.

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questionário de Direito Constitucional.

Maioridade penal - Fatos e falácias

Jozemir Loureiro Pereira - Acadêmico de Direito - 5º ano; e-mail: [email protected] - Vitória - ES

A invenção da escravidão

Assiste razão o que disse Padre Antônio Vieira: “O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África.”. O Brasil representou o maior território escravista do hemisfério ocidental, tendo recebido cerca de cinco milhões de cativos africanos, quarenta por cento do total de doze e meio milhões embarcados para a América ao longo de três séculos e meio. Fomos o último país abolir o cativeiro, através da Lei Áurea de 1888. Todos esses fatos são definidores da identidade brasileira e o que também explica o que fomos e o que seremos...