Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 15 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 493 vezes
Apelação crime. Rixa. Art. 137, caput, do CPB. Porte ilegal de arma de fogo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RIXA. artigo 137, CAPUT, DO CPB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. artigo 10, caput, DA LEI Nº 9.437/97. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1.É competente o juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do artigo 98, I, da CF, independente do concurso de delitos; por maioria. 2.RIXA: Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do ...