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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 13:15
TJ mantém desapropriação de terreno em Extremoz
A Câmara manteve a sentença que determinou o prazo de três dias para que o Município deposite o valor da indenização e, em seguida, a emissão provisória na posse do bem expropriado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2012 - 16:30
Habeas corpus. Ordem concedida.
Constrangimento ilegal caracterizado. Arguição de nulidade. Estelionato e corrupção ativa.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 12:00
Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos
A juíza identificou a fraude e declarou vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a empregadora, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 12:50
TJMS suspende parte da liminar que proibia licenciamento ambiental
Desembargador concluiu que a paralisação das licenças ambientais prejudicará a abertura de novos estabelecimentos públicos e privados, bem como a continuidade dos estabelecimentos já existentes
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:40
Trabalho de preso dentro do estabelecimento prisional não dá direito à remuneração
Trabalho de preso dentro do presídio apenas reduz a pena, na proporção de três dias trabalhados para um dia a menos de prisão
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 13:24
Banco é condenado a indenizar trabalhador que era obrigado a transportar valores
Na Justiça do Trabalho, em ação contra o banco, pediu, entre outros, indenização por danos morais por transporte de valores
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 17:54
Empregado que teve dedo perfurado por agulha receberá indenização por danos morais
O empregado perfurou o dedo com uma agulha utilizada no hospital onde prestava serviços. Ele foi submetido a tratamento com coquetel anti-HIV
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2011 - 09:54
Recurso de revistsa. Ação civil pública.
Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Junho de 2011 - 10:13
Apelação cível. Ação de indenização.
Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:52
Professora acusada de má conduta reverte justa causa em indenização
Ela foi dispensada sob a acusação de ter agido incorretamente e empregado palavrões em sala de aula
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 16:56
Negada liminar em favor de advogada acusada de matar os pais por causa da herança
?Os delitos imputados aos denunciado são gravíssimos e causam repulsa maior por terem sido perpetrados no âmbito familiar contra vítimas maiores de 60 anos de idade, que foram atacadas fatalmente durante o repouso noturno"
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:35
Cacciola terá de aguardar em regime fechado decisão sobre progressão para o semiaberto
O ex-banqueiro queria o restabelecimento de uma decisão anterior da mesma Vara, que havia reconhecido o seu direito à progressão para o regime semiaberto
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 18:04
Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 11:17
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Bando Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Horas extras. Ônus da prova.
Os registros de horários trazidos pela reclamada, devidamente assinados pelo obreiro, merecem credibilidade, quando não infirmados por prova em contrário. Recurso a que se nega provimento.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 14:31
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 15:30
Proprietário de veículo envolvido em acidente também é responsável
Vítima de acidente de trânsito deve receber indenização por danos morais e materiais, sendo que os valores deverão ser pagos pelo motorista e o proprietário do carro, que responde solidariamente.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 14:47
STJ nega liberdade a padre acusado de abusar sexualmente de três meninas
O religioso foi preso em fevereiro do ano passado e pretendia responder às acusações em liberdade.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 12:37
Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.441, de 04/01/07
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
