Recebida ação do MPF/BA contra Prefeito e vice de Utinga por desvio de verbas e enriquecimento ilícito

Prefeito alugou com pagamento de valores superfaturados e reformou um imóvel pertencente ao atual vice-prefeito para instalação de centro odontológico do município

Lula atrela mudança na edição de MPs a alterações nos regimentos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu ao apelo do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, por uma racionalização na edição de medidas provisórias. Segundo ponderou, mudanças nesse processo dependeriam de alterações nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado.

Câmara gasta R$ 19 milhões por ano com moradia de deputados

Renan se compromete a ajudar os municípios

Uma semana com trabalho para duas

OAB SP, AASP, ABRAT e APDT realizam evento para discutir decisões trabalhistas do Supremo Tribunal Federal

Seminário "O STF e o Direito do Trabalho" é gratuito e terá palestra de abertura da ministra Carmem Lúcia do STF.

TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência

A empresa alegou que não teria tomado conhecimento de que era ré em um processo na Justiça do Trabalho, o que a prejudicou

Terceira Turma afasta prescrição intercorrente em ação parada por cinco anos

O caso, não se tratava de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, pois, segundo análise do acórdão regional, houve continuidade do processo após o trânsito em julgado e, logo após, a sua paralisação por inércia do advogado do trabalhador

TRT determina desbloquio de parte do salário de servidor público retida para o pagamento de dívida

Pleiteou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados na fonte pagadora.

Segunda Turma mantém negativa de vínculo a filha de tabeliães

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a uma moça que atuou como notária substituta no Cartório do 1º Tabelionato de Notas do Município de Frutal (MG), até a posse do tabelião titular, aprovado em concurso público.

Banco paga indenização por quebra de sigilo bancário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, por ter realizado a quebra do sigilo bancário de um ex-funcionário e então correntista.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12

Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no TST, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.

Condenação solidária de advogado por litigância de má-fé exige ação própria

A decisão da turma foi unânime.

Contribuição previdenciária. Fato gerador.

Juros. Incidência.

Procuradorias impedem reconhecimento de vínculo empregatício de ex-servidor comissionado

Servidor nomeado para exercer cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior não tem direito a estabilidade constitucional e nem a vínculo com a Administração Pública

Recurso de revista.

Indenização por danos morais. Inclusão do nome do reclamante em lista suja.

SDI-2 aceita que absolvição criminal descaracterize justa causa

Desconstituída decisão que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador absolvido criminalmente da suposta falta grave

Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan

Segundo o ministro, depois de iniciado o processo de recuperação judicial, o seguimento das execuções individuais pode frustrar a quitação de débtos da emprersa devedora

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos oriundos do contrato de corretagem

A relação entre o corretor de imóveis e o proprietário vendedor é de consumo e não se encontra abrangida pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho.