Condenação solidária de advogado por litigância de má-fé exige ação própria

A decisão da turma foi unânime.

Fonte: TRT2

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Inexiste amparo legal para a condenação solidária entre a parte e seus patronos quanto à multa por litigância de má-fé, diante da necessidade de ação própria e da violação ao inciso LV, do artigo 5º da Constituição.


A partir deste entendimento a 4ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para excluir a condenação solidária de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em reclamação trabalhista.


A juíza do Trabalho Luciana da 57ª vara do Trabalho de SP condenou um litigante e seus advogados por má-fé por acreditar que eles “encenaram” situação trabalhista que não ocorreu.


A 4ª turma, contudo, entendeu de modo diverso ao analisar o recurso e, ainda, excluiu a condenação solidária entre autor e patronos relativa ao pagamento de honorários advocatícios.


A relatora foi a desembargadora Ivete Ribeiro e a decisão da turma foi unânime.


Processo: 1000209-03.2017.5.02.0057

Palavras-chave: Condenação Solidária Litigância de Má-fé CF Multa Reclamação Trabalhista

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