PEC permite confisco de bens de explorador sexual de menor

Jamil estabelece data limite para demissões

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

Governo vai usar aumento de arrecadação para pagar aposentados este ano

Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.207.

Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública

O depósito recursal serve para evitar que empregadores se utilizem de mecanismos legais com finalidade meramente protelatória em ações trabalhistas.

Confira o resultado final da 2ª fase do XXVII Exame de Ordem da OAB

A lista com os aprovados foi divulgada pelo Conselho Federal da OAB na terça-feira, dia 26/02.

Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.

Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança

Extensão aos inativos.

Ausência de Impugnação aos Fundamentos da Decisão Agravada

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Correção Monetária

Recurso que não infirma os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de pressuposto de admissibilidade.

OAB é contra cumprimento imediato de decisões em matéria penal

Ordem entende que a matéria é também inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea da presunção de inocência

Mensalão: Defesa de João Paulo Cunha pede correção no julgamento

Além dos embargos de declaração, deputado tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro

OAB presente a sanção da Lei que aumenta verbas para Saúde e Educação

Pela lei, 75% dos royalties do petróleo serão destinados para a educação e 25% para a saúde

Habeas corpus. Lavagem de capitais. Litispendência.

Duplicidade de ações penais configurada. Ordem concedida em menor extensão.

Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis

AGU assegurou o desbloqueio de contas pessoas dos advogados públicos, demonstrando que as verbas são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o CPC

Comissão do Senado aprova projeto que considera crime hediondo desviar verba da educação ou saúde

Segundo o presidente da Comissão, como se trata de tipificação criminal, o projeto deve ser encaminhado pela CCJ à comissão especial do Código Penal