Habeas corpus. Lavagem de capitais. Litispendência.

Duplicidade de ações penais configurada. Ordem concedida em menor extensão.

EMENTA HABEAS CORPUS . LAVAGEM DE CAPITAIS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DO MODUS OPERANDI E DA ORIGEM DOS RECURSOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Contatando-se que nas duas ações penais deflagradas em desfavor do paciente o parquet lhe atribui a prática do delito de lavagem de capitais com a utilização do mesmo modus operandi , evidenciando-se, ainda, que as quantias tiveram a mesma origem - desvio de recursos do COFEN -, configurada está a ...

Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro Arquivamento Dupla Acusação Escândalo