Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.

Monitória. Título executivo. Via inadequada. Prova escrita. Convicção.

TJSP reafirma que Buser atua de forma irregular

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso das empresas de ônibus que trabalham com o aplicativo de mobilidade Buser e manteve proibição para realizar viagens em direção a Ubatuba, no litoral norte paulista.

Renegociação que mantém essência da obrigação originária permite revisão de contratos anteriores

Ao julgar o recurso interposto pelo Itaú, o STJ entendeu que é permitida a discussão de eventuais ilegalidades estabelecidas por contratos anteriores quando não há novação

Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.

Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Bunge Alimentos, no Piauí, continua com fornecimento de lenha suspenso

Ainda não foi inaugurada a competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar pedido de suspensão de tutela antecipada movido pelo Estado do Piauí, que recorreu de decisão de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região).

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Embargos à execução. Duplicata. Protesto por indicação.

Remessa da cártula para aceite.

Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Empresa é condenada a indenizar família de "chapa" morto em acidente

Indenização de danos materiais e morais em face da morte de José Ricardo Martines.

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

Prescrição. Crédito tributário. Interrupção.

Despacho do juiz que ordenar a citação.

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.