Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

seguem responsabilizando agentes públicos com base na culpa in eligendo e na culpa in vigilando.

Golpes contratuais podem envolver obrigações indesejadas ou aquisição de produtos e serviços. Confira cinco dicas para evitar cair nesses golpes

Prática pode acarretar crime de estelionato tipificado e violações ao Código de Defesa do Consumidor.

STJ entende que prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

TJ nega pedido de empresa que pretendia impedir que ?O Boticário? utilize a palavra ?nativa? para designar seus produtos

A empresa de biocosméticos alegou que o uso do nome pela ré lhe causa prejuízos financeiros, sobretudo por ser uma empresa de pequeno porte

Produtos originários de países signatários do GATT - intermediação por outros países - Aplicação da cláusula de equivalência tributária

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.

Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial

barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep

A Humanização do direito do trabalho em contraponto ao requisito da subordinação como elemento caracterizador do trabalho

trabalhista brasileiro em seus termos gerais, com base no direito natural de propriedade e autopropriedade.

Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

Tributário. Juros Selic. Depósito Judicial e Restituição de Indébito Tributário

Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Proposta que pune vandalismo em protestos deve ficar para depois do Mundial

Maioria dos parlamentares da base governista desistiu de apoiar medida

Processo civil. Recurso especial.

Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação.

Adicional de insalubridade. Adicional noturno.

Base de cálculo. Prorrogação da jornada. Efeitos protraídos.

Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.

Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.

Estelionato. Absolvição.

Pena-base e aumento pela continuidade delitiva mantida.

Jornada de Trabalho. Equiparação salarial. Horas Extras

Base de cálculo. Critério estabelecido em negociação coletiva.

Tributário. IPTU. Impossibilidade.

Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal.

Empresa de mudança deve indenizar por bem danificado

Ação de indenização com base em contrato de depósito

Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer

Busca do custeio de tratamento a base do medicamento.