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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 06 de Novembro de 2013 - 13:10 - Lida 509 vezes
Processo civil. Recurso especial.
Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação.
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. Processo nº REsp ...
