Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão do benefício.

Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Fraude ocorrida na 1ª fase do certame.

Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

Ação Desconstitutiva de Débito c/c Indenização por Dano Moral

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Processo penal. Habeas Corpus. Crime ambiental. Competência.

Não sendo o crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Equiparação do devedor fiduciário ao depositário. Impossibilidade.

Indevida a decretação da prisão civil - Justiça gratuita - Isenção apenas das custas processuais - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

Questões de Direito Constitucional

A Reforma do Poder Judiciário no Brasil

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e Consultor Jurídico em Mato Grosso, Professor Universitário na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico/

Em posse no STJ, Beto Simonetti reitera parceria entre a OAB e o Tribunal

Durante a posse do novo presidente do STJ, Beto Simonetti reafirma o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas da advocacia e a parceria com o Tribunal da Cidadania

Emendas pix: ação da PGR e decisão do STF podem atrasar votação da LDO

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, adiou a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O acordo de colaboração premiada na prática

Por Eduardo Maurício

Em 2021, Franchising fatura R$ 185 bilhões e é visto como excelente oportunidade de negócio por muitos empreendedores. Mas o que não pode faltar em um contrato de franquia empresarial?

Por Mônica Villani.

Relembre o histórico de luta da advocacia pela garantia dos honorários advocatícios

Neste ano, a advocacia obteve uma série de vitórias para que os Tribunais apliquem os dispositivos que determinaram o respeito à regra expressa no Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência. 

Vale do Javari: DPU e MPF pedem que União seja condenada em R$ 50 mi por danos morais coletivos por desestruturação da Funai

Em outra manifestação, a DPU cobra cumprimento de decisão judicial e o envio de forças de segurança pública à região.

Manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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