Consumidora não tem direito a troca de produto que apresentou defeito após prazo de garantia

O produto não apresentou defeito depois de seis meses do vencimento do prazo de garantia.

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

Embargos de declaração em HC.

Ordem não conhecida em razão de a matéria não ter sido suscitada pelo tribunal a quo.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.

Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Desclassificação para furto. Inviabilidade.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MARCELO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) do Código Penal.

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Concedida liminar em Habeas Corpus por violação ao princípio da presunção de inocência

O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e ao ex-policial César Herman Rodriguez.

Anulada multa à empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos

Ficou comprovado que a empresa esforçou-se para efetuar as contratações, entretanto, não conseguiu cumprir a lei em decorrência da falta de interesse dos próprios portadores de necessidades especiais em preencher as vagas oferecidas.

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

O que pode acontecer se for determinada a extradição de Carla Zambelli da Itália

Tribunal de Roma julga extradição de Carla Zambelli; decisão pode definir entrega ao Brasil ou cumprimento de pena na Itália

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.

Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência

Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.

Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência

Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva.

Determinado desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Terceira Seção.

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada

A decisão é da Corte Especial.

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

A Quarta Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída.