Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal. A citação por carta com AR é válida e eficaz se entregue e recebida por pessoa identificada no endereço da citanda, não sendo necessário o recebimento por seu representante legal. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios que podem ser arbitrados em 20% na ação principal e na execução porque são ações distintas. Inexistência de litigância de má-fé. ...

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