STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

A Decisão é da Primeira Turma.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

"O reconhecimento da fraude à execução no novo CPC"

Nos termos da Súmula 375 do STJ, criada em 2009, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O presente artigo tem por objetivo responder a seguinte indagação: o novo CPC se hamoniza com a regra desse verbete sumular?

Considerações sobre a nova execução de sentença ou a medievalização da execução

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

O entendimento é da Quinta Turma

Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho

A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido"

Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

A votação foi unânime.

Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS

O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.

Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Projeto quer eliminar divergência entre tribunais.

Projeto impede benefício da prisão domiciliar para abusadores de crianças e adolescentes

Para Roberto Alves, CPP é contraditório ao permitir prisão domiciliar para abusador de crianças.

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.

Processual Penal. Homicídio Qualificado consumado e Homicídio Qualificado tentado

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Ação de Indenização por Perdas e Danos. Violação a dispositivo da Constituição Federal

Processual Civil e Administrativo.

Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Revisão

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.

Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes

A decisão foi unânime.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação cautelar de exibição de documentos

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de indiciado por desvio de carga de cerveja

Ao analisar o pedido, a ministra considerou que a situação fático-jurídica do paciente se identificava com a do corréu beneficiado liminarmente no Habeas Corpus 404.673, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.