Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Embargos. Recurso de revista. Conhecimento. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Artigo 625, d, da CLT. Obrigatoriedade.

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Concedida liberdade a empresário preso preventivamente após 21 anos do crime

Edinho inicia jornada para provar inocência

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Anulada condenação de vereador incorretamente acusado de rapto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste (RO) Merquis Pinga Pinheiro de Castro, determinando a anulação da sentença que condenou o parlamentar a quatro anos de prisão pelo crime de rapto violento ou mediante fraude.

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ