Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 55.414 - CE (2006/0043411-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei ...

Palavras-chave: Tráfico ilícito