Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Aposentadoria Espontânia

Efeitos sobre o contrato de trabalho. Verbas rescisórias. FGTS

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

Firmada a concessão da tutela antecipada em fundamentação lastreada na prova dos autos da verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.

Primeira Seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

O colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tributário. FGTS. Contribuição. Base de Cálculo. Férias Gozadas

Agravo Interno no Recurso Especial.

Contribuição Sindical. Ação de Cobrança. Publicação de Editais

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

JT não tem competência para julgar ação de servidores do Consulado da Alemanha no RJ

A decisão considerou que os contratos eram regidos pela legislação alemã, com regras específicas e aplicáveis aos funcionários públicos daquele país.

Dano Moral. Valor Arbitrado. Correção Monetária

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença Parcial

Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Policias militares com doenças ocasionadas pelo Césio 137 têm direito a pensão especial

Policiais alegaram que prestaram serviços no isolamento dos locais contaminados pelo césio 137 no acidente radioativo ocorrido em 1987. ficou demonstrado que F. e J. C. são portadores de doenças crônicas, conforme avaliações médicas feitas pela Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira, órgão criado para acompanhar as vítimas o Césio 137

Candidato empossado em cargo de policial deve fazer novo exame psicotécnico

O candidato prestou concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, na Bahia, e foi reprovado no exame psicotécnico, exigido de todos os aprovados na fase anterior

Processo civil e direito civil.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

Penal. Recursos especiais.

Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo.

Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade.

Fixação de honorários advocatícios. Exorbitância.