TJ concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha

Ressaltou na decisão que a empresa descumpriu o dever de informação e não provou no processo que havia esclarecido o segurado sobre as coberturas contratuais e, principalmente, as limitações da apólice

Auditor é demitido após apropriação de verba pública

Servidor não recolheu aos cofres públicos a quantia apurada, até que foi flagrado em situação irregular

MPF/RJ consegue condenação de servidora do INSS por improbidade administrativa

Funcionária inseriu informações falsas no sistema para concessão de benefícios indevidos em Volta Redonda

Mantida condenação de ex-prefeito de Assis por improbidade

Em recurso, o ex-prefeito alegou que não houve nenhum prejuízo ao erário tampouco enriquecimento ilícito

Posto de combustível prejudicado por obras municipais receberá indenização

O posto será indenizado pela prefeitura em razão de obras municipais que atrapalharam seu acesso às bombas. Obras causaram redução de 20% em seu faturamento habitual

Mantida prisão de policial condenado por tráfico, concussão e extorsão na Bahia

Policial recebia R$ 500 mensais para deixar de cumprir suas obrigações funcionais

Judiciário condena 11 vereadores de Jandira por uso irregular de combustível

Eles terão que ressarcir ao erário público o valor de R$ 190.252,02 por uso de cota de combustível

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Correio Braziliense deve indenizar policiais por publicação de matéria ofensiva

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos

Parecer da Advogada Maria Berenice Dias.

Composição do CNJ desconsidera a participação das magistradas brasileiras na construção do novo modelo de judiciário

A Câmara Federal, Senado Federal, Procuradoria Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil, não se dignaram a indicar uma única mulher, em nenhuma das quatro composições que aquela Corte teve até o presente

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

Objetivo previdenciário não é critério para conceder guarda de menor

Pelo menos um dos pais deve se responsabilizar financeira e moralmente pelo menor

Decreto nº 7.644, de 16 de Dezembro de 2011

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011

Pais falecidos e os únicos herdeiros são menores de idade. Esse inventário pode ser resolvido pela via Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial exige a presença de Advogado(a) para sua perfeita e correta realização, mesmo se feito de forma 100% on-line.

Falsa Atribuição de Paternidade. Implicações legais

Este trabalho visa elencar as possíveis abordagens legais que vislumbram o ordenamento jurídico no país, acerca da falsa atribuição de paternidade e suas implicações legais, abrangendo aspectos da Constituição Federal/88, do direito de Família e da Responsabilidade Civil dos indivíduos envolvidos, objetivando analisar as possibilidades de a genitora ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade, observando o fato de que o  dano moral é um direito garantido pela Constituição, tendo a sua aplicação, a efetivação de uma reparação econômica. A responsabilidade civil é derivada da violação de uma norma jurídica, ensejando na obrigação de repará-lo, conforme aduz o Código Civil. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema escolhido, documentos legais e jurisprudências acerca do assunto abordado.

Do (Des)Cabimento da Mediação em sede de processos de Alienação Parental: uma análise à luz do Veto Presidencial nº 513/2010

O escopo do presente é analisar o cabimento do instituto da mediação no âmbito do processo de alienação parental.

Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica.

Prévio conflito entre Jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

Terceira Turma reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade

Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não observou os preceitos legais.