Decreto nº 7.644, de 16 de Dezembro de 2011

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011,   DECRETA: Art. 1o  O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pelo art. 9o da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas por seu  Comitê Gestor e pelos Ministérios envolvidos em sua execução, no âmbito de ...

Palavras-chave: Decreto; Regulamentação; Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais