Fonte: Júlio Martins
Postado em 11 de Outubro de 2023 - 12:12 - Lida 279 vezes
Pais falecidos e os únicos herdeiros são menores de idade. Esse inventário pode ser resolvido pela via Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial exige a presença de Advogado(a) para sua perfeita e correta realização, mesmo se feito de forma 100% on-line.
JÁ NÃO SE DISCUTE que é plenamente possível a realização de Inventário Extrajudicial com herdeiros incapazes, ainda que em muitos Estados o Código de Normas ainda não recepcione essa hipótese. No Rio de Janeiro o sofisticado Código de Normas Extrajudiciais (Provimento CGJ/RJ 87/2022) vigente a partir de 2023 trouxe importante inovação no artigo 447 e seguintes (que inclusive já foi alterado ainda em 2023, em Fevereiro através do Provimento CGJ/RJ 6/2023) ao autorizar que o Inventário ...