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Fonte: Júlio Martins

Pais falecidos e os únicos herdeiros são menores de idade. Esse inventário pode ser resolvido pela via Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial exige a presença de Advogado(a) para sua perfeita e correta realização, mesmo se feito de forma 100% on-line.

JÁ NÃO SE DISCUTE que é plenamente possível a realização de Inventário Extrajudicial com herdeiros incapazes, ainda que em muitos Estados o Código de Normas ainda não recepcione essa hipótese. No Rio de Janeiro o sofisticado Código de Normas Extrajudiciais (Provimento CGJ/RJ 87/2022) vigente a partir de 2023 trouxe importante inovação no artigo 447 e seguintes (que inclusive já foi alterado ainda em 2023, em Fevereiro através do Provimento CGJ/RJ 6/2023) ao autorizar que o Inventário ...

Palavras-chave: Pais Falecidos Herdeiros Menores de Idade Inventário Extrajudicial CC CPC/15