Tóxicos. Tráfico em estabelecimento prisional. Condenação pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/76 na forma consumada.

Rescisão indireta. Sujeição do empregado a crime de responsabilidade.

Condições de trabalho deficientes. Risco à integridade e à saúde de pacientes hospitalares.

Menino terá tratamento de pele através de liminar.

Decisão Interlocutória.

Recurso de revista. Telemar. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Resolução nº 22.718, de 28 de fevereiro de 2008.

Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (eleições de 2008).

A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade

O Ministro Celso de Mello, no julgamento do Inquérito nº. 3357 entendeu que a aceitação da proposta de transação penal deve ser assumida pessoalmente pelo próprio interessado, assistido por seu advogado, uma vez que essa manifestação de vontade do investigado equivale a verdadeiro nolo contendere - situação em que o réu não contesta as imputações que lhe são feitas (o que discordo). Por isso, com base no artigo 76, §§ 3º. e 4º. da Lei 9.099/95, determinou a notificação pessoal do suposto autor do fato

Crimes contra a honra: Você sabe a diferença?

Você já ouviu falar em crimes contra a honra? Neste artigo iremos abordar o que ele é e qual a diferença de um crime normal.

Estelionato. Falta de Intimação do Defensor Dativo para o Julgamento de Apelação

Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10826/03. Art. 16 § único, inciso IV da Lei 10826/03. Materialidade e autoria incontroversas. Regular produção de prova. Da atenuante genérica inominada do art. 66 do CP.

Trata-se de apelação criminal interposta pelos defensores dos acusados Edenilson de Godoy Schmitz e Rafael Alves de Abreu , nos autos de ação penal, em que os mesmos foram denunciados, nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV e no artigo 12, caput, ambos da Lei 10.826/03, ainda os artigos 29 e 70 ambos do Código Penal.

Roubo de malote próximo à agência bancária.

Apelação. Negativa de autoria. Improcedência.

Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.

Alberto Ribeiro Mariano Júnior. Advogado. Pós-Graduando em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia.

Habeas corpus. Estrangeiro em situação irregular. Condenação. Crime hediondo. Progressão de regime.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Questões de Direito Processual Civil do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Processual Civil.

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera os Embargos de Declaração - PLS 268 de 2004.

"Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário".

Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento.

Questões de Direito Processual Penal do XIV Exame da Ordem Unificado – 2014

Questões de Direito Processual Penal

Câmara esquece pacote de segurança pública