Ação Civil Pública

Petição inicial. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais. Pretensão de obrigar o Banco-réu a cumprir ordem judicial concedida em ação anterior entre eles disputada.

Inadmissibilidade - Sentença proferida naqueles autos, e que transitou em julgado, determinou a exclusão do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito e condenou o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Ação Revisional de Contrato. Crédito Direto ao Consumidor

Agravo de Instrumento.

Pedreiro é indenizado após acidente causado por bombeiro

Ação ordinária

Município deve reintegrar agentes comunitários

Ação de Obrigação de Fazer

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O que são medidas liminares e sua aplicação prática

Por Murilo Zerrenner.

Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem

Ação de procedimento ordinário

Responsabilidade civil. Desabamento de parte do teto de supermercado vitimando pessoa idosa.

Recurso parcialmente provido.

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Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais

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Ação Civil Pública.

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

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Cobrança é referente a ressarcimento de valores pagos por conta de decisões judiciais posteriormente revogadas ou reformadas

Liminar determina retirada da internet de cenas do filme Inocência dos Muçulmanos

Liminar determina a retirada dos vídeos contendo cenas do filme no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

MP e Abyara assinam TAC que isenta consumidor da taxa de corretagem

Propostas de compra e venda de imóveis deverá conter a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

4ª Turma Cível determina que município indenize por acidente