Município deve reintegrar agentes comunitários

Ação de Obrigação de Fazer

A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS e a ADACSE/MT - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e por intermédio do Deputado Federal Valtenir Luiz Pereira, ingressaram com a presente Ação de Obrigação de Fazer para Proteger o Direito Social a Efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias no Serviço Público Municipal c/c Pedido de Antecipação de Tutela ...

Palavras-chave: Reintegração; Agentes Comunitários; Município; Ação de Obrigação de Fazer