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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Petição inicial. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais. Pretensão de obrigar o Banco-réu a cumprir ordem judicial concedida em ação anterior entre eles disputada.

Inadmissibilidade - Sentença proferida naqueles autos, e que transitou em julgado, determinou a exclusão do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito e condenou o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais - Pretensão de obrigar o Banco-réu a cumprir ordem judicial concedida em ação anterior entre eles disputada - Inadmissibilidade - Sentença proferida naqueles autos, e que transitou em julgado, determinou a exclusão do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito e condenou o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais - Se persiste a ...

Palavras-chave: petição inicial