Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Responsabilidade civil. Adequado julgamento antecipado da lide. Corte confessado e indevido de fornecimento de energia elétrica e residência dos autores por parte dos réus

Agravo interno. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

Servidor aposentado pode ocupar outro cargo público?

Raul de Mello Franco Júnior, é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. Contatos: [email protected]

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Seguro saúde. Dano moral. A negativa de cobertura no momento difícil do infortúnio e da doença, em que dela mais precisa o conveniado, ultrapassa o mero transtorno e configura dano moral por atingir a dignidade e a auto-estima do conveniado.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

Ação de reparação de danos morais. Relação processual regida pelo CPC. Não verificadas as hipóteses de suspensão do processo dos artigos 110 e 265, IV do CPC.

Agravo de petição. Empresa responsável subsidiária. Garantia da execução. Proteção ao credor exeqüente.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.