STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Apelação cível. ECA. Ato infracional.

Recurso que dificultou a defesa da vítima. Entre o ato infracional e a medida imposta.

Supremo recebe pedido de habeas corpus para Flávio Maluf

Julgamento extra petita. não provimento.

Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado.

Responsabilidade civil do empregador/empregado.

Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais.

Acórdão contraditório e omisso.

Não houve manifestação a respeito das verbas salariais pleiteadas na inicial e devidas por força de instrumento coletivo firmado pela empregadora

Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.

Indevido.

Juiz bloqueia valores nas contas do Brasiliense Futebol Clube e outros réus

Ação Civil Publica.

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guarda e pensão sejam resolvidas judicialmente. O processo pode inclusive ser feito todo online.⁣

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matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).