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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2004 - 18:18

Saúde humaniza atendimento a mulheres que fizeram aborto

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde já começou a difundir para profissionais da rede pública uma norma
Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 16:52

Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:31

Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 15:29

Uso generalizado de medidas cautelares patrimoniais gera mídia favorável, afirma ministro

Cordeiro, enxergam as medidas cautelares patrimoniais como institutos menores e, por isso, não têm o devido cuidado no cumprimento da norma.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 09:59

Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.
Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 16:03

STF decide pela Constitucionalidade das alterações promovidas na Lei Maria da Penha

O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 18:07

OAB questiona texto que pode extinguir varas trabalhistas

19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas e até mesmo extintas, se a norma for aplicada.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 15:57

Publicada regulamentação sobre critérios de promoção e de remoção por merecimento e sobre permuta no MP

A norma é decorrente de proposições apresentadas pelo então conselheiro Luiz Fernando Bandeira de
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 12:14

Resolução aprovada pelo CNJ fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça

A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:25

Aplicado princípio da irretroatividade e concedido adicional por vibração a cobrador de ônibus

A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 17:15

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2015 - 09:45

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:24

Empresa de segurança é obrigada a contratar vigilantes portadores de deficiência

Para o relator, a norma obriga a sociedade a amparar essas pessoas com condições especiais, não
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 17:15

OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias

Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 11:45

CNJ estabelece regras para contratatos de tecnologia

Expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 15:40

Pleno do TJRN nega imunidade fiscal a empresas

associações civis sem fins lucrativos e a anulação das multas lavradas anteriormente à vigência da norma
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 14:59

5ª Turma decide que responsabilidade subsidiária pode ser aplicada a ente público tomador de serviços

Admitir-se a interpretação defendida pelo recorrente para esta norma importaria acolher privilégio
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:55

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

O relator ressaltou que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:48

Litigância de má-fé. Valor da multa. Art. 18 do CPC.

% (um por cento) sobre o valor da causa. Tratando-se de norma sancionatória, sua interpretação deve ser sempre restritiva.

Exibindo resultado de 861 até 880 de um total de 15001

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde já começou a difundir para profissionais da rede pública uma norma

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda

Cordeiro, enxergam as medidas cautelares patrimoniais como institutos menores e, por isso, não têm o devido cuidado no cumprimento da norma.

a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.

O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa

19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas e até mesmo extintas, se a norma for aplicada.

A norma é decorrente de proposições apresentadas pelo então conselheiro Luiz Fernando Bandeira de

A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª

A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do

pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do

Para o relator, a norma obriga a sociedade a amparar essas pessoas com condições especiais, não

Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de

Expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações

associações civis sem fins lucrativos e a anulação das multas lavradas anteriormente à vigência da norma

Admitir-se a interpretação defendida pelo recorrente para esta norma importaria acolher privilégio

O relator ressaltou que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

% (um por cento) sobre o valor da causa. Tratando-se de norma sancionatória, sua interpretação deve ser sempre restritiva.

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