Ajuizada primeira ação em SC com base na ampliação da competência da JT

5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a primeira ação de natureza fiscal em Santa Catarina

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de

A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo

Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Estrangeiro acusado de furtar produtos de empresa é condenado

dias-multa por ter furtado e ameaçado de morte o dono da empresa

TJ condena por receptação e adulteração

multa, pelos crimes de receptação de veículo e adulteração de sinal identificador

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

O motivo foi a captação de recursos oriundos de renúncia fiscal para produção do filme “Chatô – O

Agravo de instrumento. Exigência legal de prévio depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Ocorrência de transgressão ao artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Cabe cobrança sobre operação com fins comerciais

A Terceira Câmara Cível do TJMG ratificou ordem para que o Estado proceda à cobrança de multa

Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.

DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma

O descumprimento da decisão pode ocasionar multa

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.

Complementação de Aposentadoria. Estatuto aplicável

Multa por Embargos de Declaração protelatórios.

Embargos de Declaração em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014

Contribuição Previdenciária. Juros de Mora e Multa.

Barbosa executa penas alternativas a condenados no mensalão

Pagarão multa e prestarão serviços comunitários

Município entrega creche inacabada e justiça manda concluir obra sob pena de multa

Multa diária é de R$ 10 mil

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.

Ação rescisória. Vínculo de emprego.

Pessoalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiança.

Inexistência. Multa moratória. Redução. Não cabimento.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.